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O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (26) a alteração de um decreto para incluir novos setores como prioritários para projetos de investimento em infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação. A medida deve promover mudanças na emissão de debêntures incentivadas, além de certificados de recebíveis, como os do agronegócio (CRAs) e do setor imobiliário (CRIs), que são isentos de Imposto de Renda para pessoa física.
O Decreto 11.498 altera o de número 8.874/2016, que regulamentava as condições para aprovação de projetos de investimento prioritários em sete áreas: logística e transporte; mobilidade urbana; energia; telecomunicações; radiodifusão; saneamento básico; e irrigação.
No novo documento divulgado pelo governo, a alteração teria como foco incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura envolvendo seis novos setores: educação; saúde; segurança pública e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conservação; equipamentos culturais e esportivos; além de habitação social e requalificação urbana.
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Com a publicação do decreto, a medida entra em vigor imediatamente. O texto faz parte de um pacote com 13 medidas anunciados na semana passada pelo Governo para facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito nacional.
De janeiro a março deste ano, o volume total emitido em debêntures foi de R$ 36,6 bi, dos quais R$ 3,8 bilhões foram em papéis incentivados que envolveram ofertas que seguem o artigo 2º. Nessa modalidade, investidores brasileiros pessoas físicas são tributados à alíquota zero de IR sobre os rendimentos e as pessoas jurídicas na alíquota fixa de 15%.
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No mesmo período do ano passado, a captação via debêntures de infraestrutura foi de R$ 5,8 bilhões. Os dados são da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima).
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