Publicidade
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentÃcia.
O placar de julgamento sobre o tema ficou em oito votos a três. Dias Toffoli, ministro relator do caso, defendeu em seu voto que a pessoa responsável pelo pagamento da pensão alimentÃcia já contribui com o pagamento de imposto de renda, não sendo necessária a tributação da famÃlia que receberá os valores, pois a cobrança do IR gera dupla incidência âdo mesmo tributo sobre a mesma realidadeâ.
Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, LuÃs Roberto Barroso, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, André Mendonça e Luiz Fux.
Continua depois da publicidade
âNesse contexto, a previsão da legislação acerca da incidência do imposto de renda sobre pensão alimentÃcia acaba por penalizar ainda mais as mulheres â que além de criar, assistir e educar os filhos, ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a tÃtulo de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender à s necessidades básicas da criança e do adolescenteâ, sustentou Barroso em seu voto.
O caso começou a ser discutido pelo STF em dezembro, mas foi suspenso por um pedido de vista (procedimento que busca mais tempo para análise de um caso) de Alexandre de Moraes.
A ação foi apresentada pelo Instituto Brasileiro de Direito da FamÃlia (IBDFAM), que alegou incompatibilidade da cobrança do imposto com a ordem constitucional.
O IBDFAM argumenta que âalimento não é rendaâ, portanto não deve ser tributado como tal. âNão é justo â e muito menos constitucional â cobrar imposto sobre as verbas alimentares. Isto é uma afronta à dignidade do alimentário e uma penalização à parte hipossuficienteâ.
O ministro Gilmar Mendes teve voto divergente, ao lado de Edson Fachin e Nunes Marques.
Ele propôs que as pensões alimentÃcias sejam somadas aos valores recebidos pelo seu responsável legal, sendo aplicada a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente.
Continua depois da publicidade
Hoje quem recebe a pensão, que geralmente é a mãe, soma o valor da pensão alimentÃcia à sua própria renda e IR incide sobre o valor total, como se mãe e filhos, por exemplo, fossem uma pessoa só.
âSe mantido o entendimento do eminente relator, estaremos criando uma isenção dupla ilimitada e â com todas as vênias ao entendimento contrário â gerando uma distorção no sistema, uma vez que fere o princÃpio da capacidade contributivaâ.
âReitero que há de haver algum limite. E tenho para mim que esse limite já existe no ordenamento jurÃdico tributário. Trata-se da tabela progressiva do imposto de renda. Afinal, a que se presta a tributação progressiva do imposto de renda? Justamente a garantir que os valores considerados essenciais a uma existência digna não sejam tributadoâ, afirmou Gilmar Mendes.
Continua depois da publicidade
O ministro também ressaltou que a não tributação teria um impacto considerável nas contas públicas. Com esta decisão, a União estima perda de arrecadação de R$ 1,05 bilhão em um ano e R$ 6,5 bilhões em cinco anos.
