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A poucos minutos do início da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da reforma tributária dos impostos sobre o consumo no plenário da Câmara dos Deputados, o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), protocolou um novo parecer sobre a matéria.
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O movimento ocorre em meio a um esforço final do parlamentar e do próprio governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em garantir uma base confortável de apoio para aprovar a matéria na noite desta quinta-feira (6).
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Por se tratar de PEC, o texto precisa do apoio de 3/5 dos deputados (ou seja, 308 dos 513) em dois turnos de votação. Caso seja aprovado na casa legislativa, ele segue para o Senado Federal, onde é necessário a mesma votação proporcional (ou seja, 49 dos 81).
O novo substitutivo trouxe mudanças nas regras de composição e de deliberação do Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ‒ a porção do Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) que trata dos tributos de entes subnacionais, em substituição ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O texto prevê que os 26 estados e o Distrito Federal terão um representante cada, enquanto os municípios e o próprio DF serão representados por outros 27 membros ‒ 14 eleitos com base nos votos igualitários desses entes e 13 com base nos votos ponderados pelas respectivas populações.
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Quanto às deliberações do órgão, serão aprovadas as matérias que obtiverem, cumulativamente, os votos da maioria absoluta dos representantes de cada unidade da federação e de representantes que correspondam a mais de 60% da população do País. Além disso, será necessário o aval da maioria absoluta dos representantes do segundo grupo, formado pelo DF e o conjunto de municípios.
Outra mudança no texto foi a inclusão de dispositivo para manter, em caráter geral, o diferencial competitivo assegurado à Zona Franca de Manaus (ZFM), a áreas de livre comércio e a zonas de processamento de exportação. A alteração foi feita após acordo firmado entre o governo e a bancada do Amazonas com o governo federal.
O relator também alterou as alíquotas dos regimes favorecidos já previstos em seus substitutivos anteriores. Antes, a previsão era que o grupo teria uma redução de 50% do tributo pago em relação à alíquota padrão. Na nova versão, este desconto subiu para 60% (ou seja, o valor recolhido será 40% daquilo que for definido para a alíquota padrão).
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O relator ainda cria regime favorecido para hotelaria e diferenciado para serviços de hotelaria, parques de diversão e temáticos, restaurantes e aviação regional. Foi concedido ainda crédito presumido para resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa, de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular.
Estão nesta lista as seguintes categorias de produtos e serviços:
1) Serviços de educação;
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2) Serviços de saúde;
3) Dispositivos médicos e de acessibilidade para pessoas com deficiência;
4) Medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual;
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5) Serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário, de caráter urbano, semiurbano, metropolitano, intermunicipal e interestadual;
6) Produtos agropecuários, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura;
7) Insumos agropecuários, alimentos destinados ao consumo humano e produtos de higiene pessoal; e
8) Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
Em outro ajuste, o deputado Aguinaldo Ribeiro incluiu dispositivo que impede que o Imposto Seletivo (IS) ‒ que tem por finalidade a cobrança sobre bens e serviços que provoquem externalidades negativas, ou seja, danos à saúde ou ao meio ambiente ‒ incida sobre itens que contem com alíquotas reduzidas.
(com Agência Estado)