ICMS dos combustíveis: reunião entre governo e estados termina sem acordo no STF

Terminou sem consenso a primeira reunião de conciliação organizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar resolver o impasse entre o governo federal e os estados na cobrança do ICMS sobre os combustíveis.

Representantes estaduais apresentaram propostas, e a União se comprometeu a dar uma resposta em 24 horas. O prazo termina no fim desta quarta-feira (29).

Os estados pedem que a alíquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses e que os combustíveis não sejam considerados bens essenciais (e, portanto, sujeitos a uma alíquota máxima de 17% e 18%).

O encontro foi promovido pelo ministro Gilmar Mendes, que avaliou o encontro no STF como “infrutífero” e pediu mais “sensibilidade” dos entes envolvidos em busca de uma solução.

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Existem duas ações sobre o tema em tramitação no Supremo: uma movida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e outra pelos governadores.

O governo federal alega que os estados ferem preceitos fundamentais, ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no país, e pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF.

Os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para limitar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional porque reduz a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como saúde e educação.

“A arrecadação dos impostos não é um fim em si mesma. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais garantidos em nossa Carta Constitucional”, disse Gilmar Mendes ao cobrar coesão e harmonia dos entes federativos. “Nossa Federação é formada pela união indissociável de todos os Entes Federativos e estamos aqui para debater as suas bases de continuidade”.

Rombo de R$ 31 bilhões

A reunião contou com representantes do governo federal, dos estados, do Ministério Público, da Câmara, das Assembleias Legislativas e das procuradorias-gerais dos estados, além de um representante do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), que apontou a possibilidade de perda de arrecadação de R$ 31 bilhões nas administrações estaduais até o final do ano, por causa da imposição da alíquota única.

Segundo o Comsefaz, as leis sancionadas por Bolsonaro devem afetar o repasse de recursos para a saúde, a educação os municípios (com perda de R$ 19 bilhões). Os argumentos foram reforçados pelos governadores, que apontaram impactos danosos em serviços essenciais por causa da queda repentina de arrecadação.

Durante a reunião, Gilmar Mendes destacou a importância do ICMS na arrecadação dos estados e disse que a discussão sobre redução do preço dos combustíveis afeta diversos países que também convivem com fenômenos como a inflação causada pela pandemia e pela guerra na Ucrânia.

A proposta dos estados

O presidente do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados (Conpeg), Rodrigo Maia, sugeriu a aplicação da média do ICMS sobre o diesel nos últimos 60 meses. O governo federal, por sua vez, se comprometeu a analisar as sugestões.

Os representantes da União pediram prazo de 24 horas para analisar as propostas e dar encaminhamento a um acordo. O relator aceitou o pedido e determinou que todos os envolvidos se manifestem dentro do prazo.

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), que é aliado de Bolsonaro, disse que os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis.

O mesmo discurso foi usado por representantes da oposição, como a governadora do Piauí, Regina Souza (PT), que defendeu uma compensação aos estados em decorrência da redução de receitas gerada pelas leis aprovadas no Congresso para limitar a alíquota do ICMS.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), também se queixou da falta de diálogo entre o governo federal e os estados.