O futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (21) que está satisfeito com o resultado da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O texto, aprovado hoje em dois turnos na Câmara e no Senado, amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões e garante pagamentos de benefícios sociais, como o Bolsa Família.
“Nós tínhamos dois objetivos com essa PEC. O primeiro em relação ao valor, que deveria atender dois requisitos: primeiro o da neutralidade fiscal. O orçamento do ano que vem não pode ser menor do que o orçamento deste ano, caso contrário não conseguiríamos cumprir as obrigações contratadas pelo atual governo, sobretudo durante o processo eleitoral. Temos que combinar esses dois fatores: atender os compromissos firmados e buscar a neutralidade”, disse, citando que a nova gestão não tem intenção de expandir os gastos fiscais.
O texto aprovado pelos parlamentares encurta de dois para um ano o prazo de validade da ampliação do teto de gastos de R$ 145 bilhões. Como o Broadcast mostrou, esse acordo vinha sendo costurado, mas o martelo foi batido em reunião na manhã de ontem na residência oficial do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), com a presença de Haddad. Segundo o futuro ministro, o valor da PEC permite recompor as rubricas pactuadas durante as eleições, por ambos candidatos.
“Lamentei muito que a base do atual governo votou contra o Bolsa Família, depois de dizer durante a campanha que ele não seria cortado a partir de janeiro. Fiquei um pouco perplexo com esse comportamento”, disse.
Um ano
Haddad afirmou que a redução para um ano do prazo de validade da ampliação do teto de gastos em R$ 145 bilhões não chega a ser negativo, pois o novo governo irá antecipar o envio do projeto de lei complementar para tratar do novo arcabouço fiscal. Segundo ele, o prazo menor só acelera o ritmo de construção das novas regras. O futuro ministro disse que pretende encaminhar a proposta ainda no primeiro semestre de 2023 para o Congresso Nacional.
Haddad afirmou que já há sugestões de novo arcabouço fiscal e que diversos economistas se colocaram à disposição para debater a proposta. “Não é questão ideológica, mas matemática”. Segundo ele, a intenção é construir regras robustas, mas críveis, que possam ser cumpridas. Ele explicou que, caso seja possível chegar ao final do próximo ano com as novas regras, o prazo de um estabelecido na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada será “irrelevante”.
Ele ressaltou que a PEC desconstitucionaliza a regra fiscal. “Toda finança pública é regulamentada por lei complementar”, disse, citando o projeto de autonomia do Banco Central como exemplo. “A PEC diz que enquanto não houver novo arcabouço vale o teto de gastos”. O futuro ministro afirmou que a proposta não terá impacto fiscal em relação a este ano e disse que não há nenhum traço de aventura ou irresponsabilidade na aprovação da medida.
Rombo fiscal
Haddad repetiu que a equipe econômica que ele montar fará uma nova estimativa de receitas para 2023 nas primeiras semanas de janeiro e adiantou que tomará medidas também pelo lado da arrecadação de tributos.
“Vamos trabalhar para fechar o rombo aberto pelo atual governo, e para isso também vamos trabalhar a receita”, afirmou, em entrevista no Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB), onde funciona o governo de transição. “Vamos aproveitar as PECs (110 e 45) sobre a reforma tributária que já estão na Câmara e no Senado”, completou.
Haddad adiantou ainda que parte dos quase R$ 10 bilhões em emendas de relator (RP9 – conhecidas como orçamento secreto) que voltarão a ser despesas discricionárias serão destinados a programas do governo, incluindo investimentos em Educação.
O futuro ministro ainda garantiu que o programa “Desenrola” prometido pelo presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva (PT) será desenhado ainda no primeiro mês de 2023, permitindo que pessoas endividadas voltem a acessar o mercado de crédito. “O crédito vai receber muita atenção, porque achamos que ele pode ser uma ferramenta para alavancar crescimento econômico”, acrescentou.
Frente ampla
Haddad afirmou ainda que a análise da PEC da Transição serviu de “piloto” para testar a base de apoio do novo governo. A avaliação, para ele, é que a frente ampla formada durante a candidatura do agora presidente diplomado Luiz Inácio Lula da Silva está funcionando. Haddad afirmou que a equipe buscou manter coesão de forças para isolar o “extremismo”.
Ao comentar o resultado da votação da Câmara dos Deputados, que aprovou a PEC em segundo turno na tarde desta quarta-feira, Haddad fez um aceno a Arthur Lira e agradeceu pela abertura de diálogo com todos os líderes. O futuro ministro se disse satisfeito com a aprovação, que permite a neutralidade fiscal e cumprimento de promessas de campanha.
Além disso, ressaltou que o dispositivo da PEC que permite o uso de até R$ 23 bilhões no próximo ano para investimentos não causa desequilíbrio fiscal, pois serão utilizados recursos arrecadados com o PIS. Segundo ele, o texto não tem impacto fiscal nenhum em relação a este ano e também não influenciou nos nomes de ministros que serão anunciados por Lula.
Haddad afirmou que ontem e hoje houveram muitos avanços em relação a distribuição de recursos por meio das emendas parlamentares. Segundo ele, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o Orçamento Secreto inconstitucional, o Congresso volta para o regime anterior, de emendas individuais, bancada e comissão. “Quem aprova o orçamento é o Congresso, com regras de transparência.”
