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Vencida a etapa de aprovação da emenda constitucional da reforma tributária, que pode ser concluída neste mês pela Câmara, o governo vai reabrir as negociações com parlamentares, governadores e prefeitos na tentativa de evitar excessos na regulamentação do novo sistema e minimizar pressões sobre o novo imposto, disseram à Reuters duas fontes do Ministério da Fazenda.
A regulamentação envolve uma série de pontos da reforma que geram margem para expansão de benefícios setoriais, como a lista de produtos da cesta básica, os grupos de bens e serviços que terão redução de 60% na cobrança e a definição exata das profissões que terão desconto no pagamento.
A modulação desses fatores tem impacto na alíquota geral do novo tributo sobre o consumo, que, pelos atuais cálculos da equipe econômica, deve ficar abaixo de 28%.
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Técnicos do governo estão debruçados sobre os itens da regulamentação e a Fazenda pretende tornar públicos cálculos que mostram o custo envolvido em cada ponto. O plano, segundo as fontes, envolve a divulgação dos números, reuniões com lideranças partidárias e a formação de grupos de trabalho com representantes dos governos regionais.
De acordo com os relatos, a Fazenda vai apresentar a proposta de regulamentação ao Congresso somente após a conclusão desses debates — o prazo é de até 180 dias após a promulgação da reforma. A estratégia é construir um texto que já reflita previamente a visão dos envolvidos, de modo a minimizar chances de a medida ser alterada pelo Legislativo, em uma discussão que envolve lobbies de diversos setores.
“Nós estamos querendo trabalhar junto com os Estados e municípios na construção desse projeto de lei complementar, nossa ideia é mandar antes dos 180 dias”, disse uma das fontes, acrescentando que devem ser criados mais de um grupo de trabalho, um para consolidação do sistema e outros para tratar de questões específicas.
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Essa autoridade explicou que toda a regulamentação deve ser feita por meio de apenas um projeto de lei complementar. O texto estabelecerá a alíquota geral do tributo, regras de distribuição dos recursos arrecadados, normas para o Imposto Seletivo e definições sobre o mecanismo de “cashback” a famílias mais pobres.
O texto também trará as especificações sobre quem será beneficiado por reduções de alíquota, isenções e regimes favorecidos, já que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma estabelece de forma genérica as áreas contempladas e remete o detalhamento a posterior regulamentação via lei complementar.
“Tem uma discussão do escopo daquilo que já foi definido na PEC. O que é serviço de saúde (que terá desconto de 60% na alíquota), por exemplo? A maior parte dos países que têm alíquota favorecida para serviços de saúde não inclui cirurgias estéticas nesse benefício”, citou a fonte.
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“Tudo isso será discutido, o que é a cesta básica restrita (com alíquota zerada) e o que é a cesta básica estendida (com desconto de 60%)? O que a gente pretende fazer é dar insumos para que o Congresso tome a decisão, com informações inclusive sobre o efeito desses benefícios sobre a alíquota padrão.”
Transição
A expectativa do governo é que a regulamentação seja aprovada ainda em 2024, embora uma das fontes reconheça que o período das eleições municipais pode ser um dificultador para os trabalhos no Congresso no segundo semestre do próximo ano.
Essa autoridade ponderou que o governo tem tempo para finalizar os ajustes técnicos do novo sistema, que passará por um longo processo de transição.
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O cronograma prevê que a regulamentação será feita até 2025. O teste de cobrança dos novos tributos será iniciado em 2026 e no ano seguinte haverá substituição de Pis e Cofins (federais) pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por sua vez, será implementado gradualmente e terá vigência integral apenas em 2033, quando serão extintos o ICMS (estadual) e ISS (municipal).
O texto ainda prevê que em 2027 o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será substituído por um Imposto Seletivo — que recairá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente — e também será criada uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) com o objetivo de manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.
