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Apontada como medida prioritária na agenda legislativa da equipe econômica do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até o fim do ano, a mudança nas regras para o desconto de tributos federais por meio de subvenções concedidas pelos Estados via ICMS ainda é pouco conhecida por quase metade dos deputados federais e enfrenta resistência entre parlamentares que acompanham mais de perto o assunto.
É o que mostra pesquisa feita pela Vector Research, encomendada pela Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), divulgada nesta semana.
Segundo o levantamento, 42% dos deputados federais entrevistados afirmam não ter conhecimento da medida provisória que trata da questão − a MPV 1185/2023, que, apesar de editada pelo governo em agosto, ainda não teve sequer comissão mista instalada para discutir o assunto no Congresso Nacional. Outros 48,1% afirmam conhecer da matéria.
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Em um recorte por blocos de parlamentares, o maior percentual de integrantes da casa legislativa que desconhecem o assunto estão em grupo formado por MDB, Republicanos, PSD, Podemos, PSC. Juntas, as siglas respondem por 142 deputados (o equivalente a 28% da Câmara).
Já o grupo com a menor porção de parlamentares que alegam não ter ciência da matéria é composto por siglas de esquerda, incluindo a Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV) e da Federação PSOL/Rede. Juntos, esses partidos mais alinhados ao Palácio do Planalto têm 95 deputados (ou seja, 19% do total de assentos na casa legislativa).
O levantamento mostra que a maior parte dos entrevistados (46,9%) não entende que os incentivos fiscais equivaleriam a um tipo de renda recebida pela empresa. Outros 37% acreditam que sim, enquanto 16% preferiram não opinar. Neste caso, fica evidente a dicotomia entre direita e esquerda no assunto abordado.
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A mudança nas regras das subvenções é uma das principais apostas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), na busca pelo cumprimento da meta de zerar o déficit fiscal em 2024, em meio ao ceticismo de agentes econômicos e do mundo político e enquanto uma disputa interna no governo ocorre sobre a possibilidade de alteração do objetivo previsto nas peças orçamentárias em discussão no parlamento.
A expectativa da equipe econômica é que a iniciativa, no formato da medida provisória encaminhada ao Congresso Nacional, teria potencial de elevar o nível de arrecadação federal em cerca de R$ 35 bilhões apenas no ano que vem. Mas em meio às resistências de parlamentares em discutir o assunto, o governo enviou projeto de lei com requerimento de urgência, que, apesar dos apelos de Haddad, pouco avançou até o momento no Legislativo.
De acordo como a pesquisa da Vector Research, 74,1% dos deputados federais consultados acreditam que o tema não deveria constar de medida provisória, e sim um projeto de lei. Tal vantagem se observa até mesmo entre os integrantes do bloco de partidos de esquerda − ideologicamente mais alinhado ao governo.
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Integrantes da equipe econômica, no entanto, têm preferência pela primeira opção, pelo fato de a noventena constitucional já ser cumprida e permitir a nova cobrança já a partir de janeiro. No caso de PL, poderia ser necessário aguardar mais tempo – o que poderia reduzir o potencial arrecadatório da medida em 2024, num momento em que Haddad é pressionado pela meta audaciosa apontada de equilibrar as contas públicas.
Para 67,9% dos entrevistados, o texto, se aprovado pelo Congresso Nacional, pode inviabilizar investimentos privados em lugares distantes dos centros consumidores. Há, ainda, um grupo de 66,7% que falam em ataque à autonomia federativa, e 65,4% indicam problema de segurança jurídica. Uma possível mudança da regra do jogo com ele em andamento é apontada por 58,1%. Além disso, 53,1% acreditam que governadores e prefeitos tendem a não apoiar a iniciativa.
O estudo também ouviu a opinião dos parlamentares sobre a efetividade de uma estratégia de concessão de incentivos fiscais no atual sistema tributário brasileiro. Para 67,9%, trata-se de um bom instrumento para a atração de investimentos. Este grupo é majoritário em todos os recortes de blocos partidários explorados pela pesquisa, mas é maior entre as siglas de esquerda.
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O levantamento contou com 81 entrevistas face a face na Câmara dos Deputados, a partir da aplicação de questionários estruturados com perguntas abertas e fechadas, entre os dias 18 e 27 de outubro. A escolha dos parlamentares é feita aleatoriamente. Embora tenha uma ponderação de acordo com o peso dos blocos na composição da casa legislativa, a pesquisa não é probabilística – ou seja, não usa parâmetros de margem de erro e intervalo de confiança.
Governabilidade
A pesquisa também mostrou que houve um incremento dos parlamentares entrevistados que se identificaram como integrantes da base do governo (44,9% ante 40,3% registrados em agosto), redução marginal dos que se identificam como oposição (30,1% ante 33,6% no mesmo comparativo) e relativa manutenção dos autodeclarados independentes (25% contra 26,1%).
Também foi verificada tendência favorável ao governo na avaliação da relação entre o presidente Lula e o Congresso Nacional, cuja média ficou em 5,42 em uma escala que vai de 0 a 10. Em todos os blocos, as avaliações positivas se tornaram mais frequentes.
