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O governo de Jair Bolsonaro (PL) editou, nesta quinta-feira (22), uma medida provisória para que a Caixa Econômica Federal continue a administrar por mais um ano o fundo do DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
Em novembro, reportagem do InfoMoney adiantou que a medida provisória era estruturada para o banco estatal seguir à frente da gestão do seguro obrigatório contra acidentes — o que acontece desde 2021.
“A ideia é manter em 2023 do jeito que está, com a gestão da Caixa – tanto da regulação quanto da gestão do fundo que resta, mediante a edição de uma MP para permitir isso”, afirmou, na ocasião, Alexandre Camillo, atual superintendente da Susep. Para ele, a MP dará “conforto normativo e jurídico para todo mundo, e então vai caber à Susep cumprir com a fiscalização. Mas não seremos nós os signatários deste processo”.
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O presidente Jair Bolsonaro (PL) suspendeu o pagamento anual do DPVAT no início do seu governo, após atrito com Luciano Bivar (União Brasil), que na época presidia o PSL (partido pelo qual Bolsonaro venceu as eleições de 2018). Bivar é sócio da Excelsior, seguradora que tinha 2% da Seguradora Líder (consórcio de empresas que administrava o DPVAT).
Sem novas contribuições, o fundo só tem dinheiro para pagar as indenizações por mais 1 ano — até 2023, afirmou Camillo.
DPVAT
O DPVAT é um seguro obrigatório, que era pago anualmente por todos os condutores e arcava com indenizações às vítimas de acidentes de trânsito (seja um pedestre atropelado ou um motorista ou passageiro envolvidos em uma colisão).
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Para o seguro obrigatório contra acidentes de trânsito não parar de funcionar, o governo deu emergencialmente à Caixa o poder de gerir o fundo (e os pagamentos).
