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Rita Serrano, que foi anunciada nesta sexta-feira (30) como futura presidente da Caixa Econômica Federal, afirmou que uma das suas “primeiras prioridades” à frente do banco será rever o consignado do AuxÃlio Brasil, que chamou de “polÃtica de crédito temerária operada com motivação eleitoral”.
Serrano afirmou que vai rever “principalmente as operações de crédito consignado do AuxÃlio Brasil, tanto em função de suas consequências perversas para a população mais vulnerável, como devido aos efeitos das operações sobre o volume de provisionamentos e sobre a liquidez da instituição, que comprometem a capacidade de geração de novos créditos”.
A declaração foi dada por Serrano por meio de nota, após a sua indicação ser feita pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele também anunciou Tarciana Medeiros como a primeira presidente do Banco do Brasil (BBAS3) em 214 anos de história da instituição.
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Ao anunciar os dois nomes, Haddad afirmou que as indicadas “estão absolutamente alinhadas com o plano de governo do presidente Lula e sabem dos desafios que estão colocados em relação ao sistema de crédito no Brasil”. Ele também disse que haverá um projeto imediato de renegociação de dÃvidas para famÃlias de baixa renda endividadas.
Em novembro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que criou o consignado do AuxÃlio Brasil viola a Constituição. O PGR disse que a linha de crédito viola o princÃpio constitucional da dignidade humana, por permitir que um grupo em alta condição de vulnerabilidade econômica comprometa percentual significativo de sua renda mensal com o pagamento de empréstimos.
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A futura presidente da Caixa é funcionária do banco estatal desde 1989, mas nunca teve função diretiva. Sua trajetória é ligada à causa sindical: ela foi presidente do sindicato dos bancários do ABC Paulista estre 2006 e 2012 e se tornou membro do Conselho de Administração do banco como representante dos empregados.
Ela assumirá o cargo no momento em que o banco estatal ainda está devolvendo parte dos recursos que recebeu na última década do Tesouro Nacional para ampliar sua capacidade de crédito. O banco tem um cronograma para devolver cerca de R$ 20 bilhões ao Tesouro Nacional até 2026, mas Serrano afirmou que também será sua prioridade renegociar os prazos para a devolução do dinheiro.
Consignado do AuxÃlio Brasil
O consignado do AuxÃlio Brasil foi anunciado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) na véspera da eleição, e sua regulamentação ocorreu entre o primeiro e segundo turnos. A iniciativa é vista como eleitoreira e criticada por especialistas da área social, por ser um estÃmulo ao endividamento de pessoas que já vivem em condições de alta vulnerabilidade e insegurança alimentar.
A linha de crédito era uma das medidas do governo para tentar alavancar as intenções de voto de Bolsonaro entre os mais pobres e as mulheres, onde o presidente tinha maior rejeição. Mesmo assim, Bolsonaro perdeu a eleição para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno.
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Os beneficiários do programa contraÃram R$ 5 bilhões em empréstimo apenas em outubro, segundo dados divulgados pelo Banco Central (BC) no fim de novembro, o que fez a concessão de consignados disparar 329% (de R$ 1,5 bilhão para R$ 6,7 bilhões).
O alto volume de consignados do AuxÃlio Brasil foi atingido mesmo com uma série de percalços:
- A nova linha de crédito começou a ser oferecida apenas no dia 11 e apenas pela Caixa e por 2 financeiras pequenas (a Pincred e a meutudo/QI);
- A Caixa não conseguiu atender à enorme demanda pelos empréstimos, atrasou a liberação do dinheiro e teve de interromper a concessão de crédito por mais de uma vez;
- O Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) tentou sem sucesso suspender a linha de crédito na Caixa, devido à eleição.
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Regras para o empréstimo
O consignado do AuxÃlio Brasil tem juros de 3,45% ao mês na Caixa (valor próximo ao limite de 3,5% estabelecido pelo Ministério da Cidadania), e o beneficiário pode comprometer até R$ 240 por mês. A parcela mÃnima de desconto mensal é de R$ 15, e a duração máxima do empréstimo é de até 24 meses.
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A Caixa foi 1 dos 12 bancos e instituições financeiras credenciadas a operar a linha de crédito, mas o único entre os 5 “bancões” a oferecê-la. Todos os grandes bancos com capital aberto â Banco do Brasil (BBAS3), Bradesco (BBDC4), Itaú Unibanco (ITUB4) e Santander Brasil (SANB11) preferiram não oferecer o produto e demonstraram receio, por considerá-o arriscado.
O pagamento do empréstimo é descontado todos os meses do valor do benefÃcio, diretamente na folha de pagamento, durante o prazo contratado. Caso deixe de receber o AuxÃlio Brasil, independentemente do motivo, o beneficiário continua obrigado a pagar as parcelas por conta própria, até o final do contrato, pois o empréstimo não será cancelado.
O que é proibido
Os bancos e instituições financeiras não podem cobrar nenhuma taxa além dos juros â não é permitida a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de qualquer outras taxas administrativas, por exemplo. Além disso, as empresas são obrigadas a informar o Custo Efetivo Total (CET) do empréstimo no momento da contratação.
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As instituições não podem oferecer ativamente o consignado para beneficiários do AuxÃlio Brasil, pois a portaria que regulamentou a linha de crédito proÃbe qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta e publicidade direcionada a beneficiário especÃfico ou qualquer tipo de atividade para convencé-lo a assinar os contratos de empréstimo consignado.
Elas também não podem dar prazo de carência para o beneficiário começar a pagar as parcelas, que começarão a ser descontadas do AuxÃlio Brasil logo após a aprovação do crédito e da liberação do dinheiro.
