Reforma tributária: relator na Câmara diz que fatiamento da proposta traz “insegurança jurídica”

Na busca por consenso entre as casas legislativas, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator na Câmara da proposta de reforma tributária sobre o consumo (PEC 45/2019) se posicionou, na segunda-feira (20), de maneira contrária a um possível fatiamento do texto. Ainda não há calendário previsto para que as mudanças feitas pelo Senado sejam analisadas pela Câmara dos Deputados.

“Ela não pode ser fatiada. A gente não pode deixar nada pendente, até porque isso traria aquilo que combatemos na reforma tributária que é a insegurança jurídica. Você imagina deixar parte do texto e ‘não, isso aqui vamos deixar para depois’. Isso gera uma insegurança terrível, que é tudo o que não queremos”, disse Ribeiro durante participação no programa Canal Livre, da TV Bandeirantes.

Depois de a matéria ser aprovada no Senado, com alterações, o texto está de volta à Câmara para que os deputados analisem as alterações promovidas pelos senadores. Por se tratar de emenda constitucional, a proposta depende de um consenso sobre todas as partes do texto no mérito. Para que ela possa ir à promulgação pelo Congresso Nacional, há necessidade de cada casa legislativa validar as modificações promovidas pela outra e com maioria de 3/5 em cada votação em plenário (o que corresponde a 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores).

Entre as alterações promovidas pelo Senado e aprovadas pelo plenário da Casa estão a ampliação do Fundo de Desenvolvimento Regional, que passa a contar com aportes anuais de R$ 60 bilhões a partir de 2043 e também a inclusão de regimes diferenciados para profissionais liberais, que serão tributados em 70% da alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

A ideia de fatiar o texto como forma de acelerar a promulgação foi apresentada pela primeira vez pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em conversa recente com jornalistas. Segundo ele, o desmembramento contemplaria pontos de consenso como prioridade, deixando questões divergentes para um debate posterior.