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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 136, que trata do acordo feito pelo governo com os estados e o Distrito Federal para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado.
A medida prevê uma compensação de R$ 27 bilhões para as Unidades da Federação (UFs), devido à mudança do ICMS sobre combustÃveis, energia elétrica e telecomunicações feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na véspera da eleição de 2022, e também reduz gastos com o piso da Saúde neste ano.
O PLP foi um acordo costurado entre governo, estados e municÃpios e prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a estados e municÃpios, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dÃvidas. O valor seria pago em 2024.
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O texto também determina que a União faça um repasse extra de R$ 2,3 bilhões ao Fundo de Participação dos MunicÃpios (FPM) e outro de R$ 1,6 bilhão ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).
“Vamos assegurar que nenhum municÃpio perderá nada de arrecadação em relação a 2022. Isso significa que vamos garantir aos municÃpios a mesma quantidade de dinheiro”, disse Lula em vÃdeo publicado no X (antigo Twitter). “Aos estados, vamos garantir a recomposição das perdas de arrecadação”.
O presidente disse ainda que a sanção “demonstra compromisso do governo federal em continuar promovendo crescimento da economia, equilibrar a distribuição de recursos e aliviar as dificuldades fiscais dos municÃpios e estados”.
