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A Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda detalhou nesta quarta-feira (9) as medidas que compõem o Projeto de Lei 2925/2023, que visa criar novos mecanismos para amparar investidores contra prejuízos causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores de companhias abertas.
O PL facilita o acesso de investidores à Justiça, aumenta a possibilidade de responsabilização de administradores e reforça os poderes de investigação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com objetivo de tornar o mercado de capitais brasileiro mais eficiente e transparente.
Segundo a pasta, as ferramentas disponíveis atualmente para o Poder Público supervisionar companhias abertas não são suficientes para lidar com a responsabilidade civil de controladores e administradores de sociedades anônimas, desestimulando investimentos.
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Uma das propostas é viabilizar o acesso de acionistas minoritários, debenturistas, cotistas de fundos e outros investidores a ações individuais ou coletivas — neste último caso, ampliando a publicidade de procedimentos arbitrais de direito societário que tenham caráter coletivo, permitindo o ingresso de mais investidores que podem ser prejudicados por uma decisão a favor das empresas.
O Projeto também busca acabar com a exoneração de responsabilidade automática após aprovação das demonstrações financeiras anuais. Pela proposição, a exoneração de responsabilidade da administração só valerá para os fatos deliberados de forma específica em Assembleia Geral.
Apresentado em junho, o PL tramita na Câmara do Deputados com pedido de urgência protocolado no final de julho. Parlamentares têm ainda cerca de um mês para analisar o pedido.
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