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SÃO PAULO – Os cartórios do País poderão ser obrigados a divulgar, em locais de grande visibilidade, quadros informando que pessoas de baixa renda têm o direito de obter, gratuitamente, registro civil de nascimento e atestado de óbito.
As determinações estão previstas no Projeto de Lei 90/06, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado, na última quarta-feira (14). O texto segue agora para o Plenário da Casa.
A proposta também determina que fiquem à disposição tabelas com os preços normalmente cobrados para a emissão de cada documento.
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Direitos da baixa renda
De acordo com informações da Agência Senado, a proposta surgiu após a constatação de que muitos cartórios não cumprem a lei que instituiu a gratuidade do registro civil de nascimento, do assento de óbito e da primeira certidão para pessoas carentes.
Se aprovado, o projeto garantirá que a população exija o respeito a seus direitos e obtenha os documentos de forma gratuita.
Quem não cumprir as determinações poderá sofrer uma repreensão ou até a perda do cargo.
